Data da publicação: 28/11/2024
Lançada em novembro de 2023, durante reunião da Conaveg, Comissão responsável por gerir a Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) e o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), a Nota Técnica “Desafios e oportunidades para o desenvolvimento da cadeia produtiva de sementes nativas para a restauração de ecossistemas no Brasil”, elaborada pelo Redário e pelo Comitê Técnico de Sementes Florestais (CTSF) da Associação Brasileira de Tecnologia de Sementes (ABRATES), completa um ano nesta quinta-feira, 28 de novembro. O documento faz uma série de recomendações ao poder público para avançar na adequação da legislação vigente e garantir a restauração de ecossistemas com escala e qualidade, na velocidade que o planeta necessita.
A restauração de ecossistemas é reconhecida como uma Solução Baseada na Natureza essencial para enfrentar a crise climática e a perda da biodiversidade. Além dos benefícios ambientais, essa prática oferece uma oportunidade significativa para o desenvolvimento socioeconômico sustentável no Brasil, gerando trabalho e renda, valorizando as populações indígenas, quilombolas e comunidades locais, bem como seus saberes e territórios conservados.
No centro da cadeia produtiva da restauração estão atividades como a coleta, o beneficiamento, o armazenamento e a comercialização de sementes de espécies nativas. Esses processos são regulamentados pela Lei 10.711/2003, pelo Decreto 10.586/2020, pela Instrução Normativa (IN) 17/2017, entre outras normas e portarias. No entanto, a exigência de análises de qualidade das sementes em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) tem gerado desafios significativos para o avanço da restauração ecológica no país.
De acordo com o estudo, entre os principais entraves estão a escassez de laboratórios credenciados pelo MAPA capazes de analisar espécies nativas. Outro problema estrutural é que o tempo de espera pelos resultados das análises provoca atrasos em todo o processo, reduzindo a viabilidade das sementes e prejudicando o plantio no período adequado. Além disso, os custos associados às análises tornam o processo oneroso e podem inviabilizar financeiramente a operação para muitos coletores e redes de sementes. Soma-se a isso a existência de discrepâncias entre os resultados obtidos nos testes laboratoriais e o efetivo estabelecimento das plantas em campo.
A Nota Técnica destaca ainda que, diferentemente das sementes agrícolas ou exóticas usadas em silvicultura, as sementes nativas para restauração ecológica não devem ser homogêneas. Pelo contrário, elas precisam representar a maior diversidade genética e fenotípica possível, o que torna inadequado submetê-las às mesmas restrições legais aplicadas às sementes agrícolas.
Planaveg
É importante destacar a inclusão plena das recomendações da Nota Técnica na versão revisada do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg 2025-2028), lançado durante a COP 16, em Cali, na Colômbia. Essas recomendações integram as macroações propostas para garantir a implementação de políticas públicas que reconheçam as especificidades das sementes e mudas de espécies nativas. Entre as ações previstas estão a atualização do marco regulatório, a criação de um sistema especial para sementes nativas e o fortalecimento das cadeias produtivas com foco em grupos de base comunitária. Essas medidas não apenas promovem a conservação ambiental, mas também asseguram a participação ativa de diversos atores — incluindo sociedade civil, governo e comunidades locais — no aprimoramento e execução de estratégias que facilitam o acesso ao mercado, valorizam os biomas brasileiros e impulsionam a restauração ecológica em larga escala.
Outro ponto importante abordado na Nota Técnica é a necessidade urgente de revisão da Instrução Normativa (IN) nº 17/2017. O texto também destaca a reativação da Comissão Técnica de Sementes e Mudas de Espécies Florestais Nativas e Exóticas (CTSM) como peça-chave para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades da cadeia produtiva de sementes nativas. Essa recomendação foi acatada na nova versão do Planaveg. “As recomendações da Nota são legítimas e representam entraves para o desenvolvimento do setor de sementes nativas no Brasil. Ficamos satisfeitos que o MMA reconheceu isso e incluiu essas recomendações na revisão do Planaveg”, ressalta Anabele Gomes, membro do Comitê Gestor do Redário e presidente da Rede de Sementes do Cerrado (RSC).
Além das recomendações para o Planaveg, a Nota Técnica foi protocolada no MAPA e MMA e tem servido como base para movimentações que buscam adequações na legislação de sementes nativas. “A relevância do documento foi reconhecida pela Diretoria de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Serviço Florestal Brasileiro e também pelo IBAMA, que abraçaram a proposta e vêm incorporando essas recomendações nas discussões com Ministério da Agricultura sobre regulamentação e fortalecimento da cadeia produtiva de sementes nativas”, acrescenta Anabele Gomes.
Vale lembrar que a Nota Técnica recebeu apoio da Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica (SOBRE) e dos principais movimentos de restauração no Brasil: Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, Aliança pela Restauração na Amazônia, Araticum – Articulação pela Restauração do Cerrado e Rede Sul de Restauração Ecológica
Leia o documento completo: Nota Técnica ‘Desafios e oportunidades para o desenvolvimento da cadeia produtiva de sementes nativas para a restauração de ecossistemas no Brasil’